AREsp 1957759 - DECISAO

AREsp 1957759 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, IPTU, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Alienação Fiduciária IPTU Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário do imóvel é responsável pelo IPTU em razão da alienação fiduciária
  2. 2 alcance do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade tributária
  3. 3 se lei ordinária pode alterar regras reservadas à lei complementar em matéria tributária