AREsp 1950505 - DECISAO

AREsp 1950505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na aplicação do Decreto-lei nº 911/69 sobre consolidação da...

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Parties
Recorrente/agravante: ELANE DOS SANTOS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Contrato De Adesão, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Devolução De Parcelas, Decreto Lei 911/69
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Parties

ELANE DOS SANTOS COUTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de contrato de alienação fiduciária por cláusulas abusivas (arts. 53 e 54 do CDC)
  2. 2 Devolução das parcelas pagas antes da apreensão do bem
  3. 3 Aplicação do Decreto-lei 911/69 quanto à consolidação da propriedade e ao ressarcimento do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na aplicação do Decreto-lei nº 911/69 sobre consolidação da propriedade e forma de ressarcimento, matéria não hábil a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se