AREsp 1815816 - DECISAO

AREsp 1815816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não demonstrou documentalmente a quitação integral do débito, permanecendo controvérsia fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a inversão do ônus da prova não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Quitação Do Débito, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração documental da quitação integral do débito
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não demonstrou documentalmente a quitação integral do débito, permanecendo controvérsia fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a inversão do ônus da prova não foi demonstrada por ausência de verossimilhança ou prova de hipossuficiência que justificasse a medida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se