AREsp 1950934 - DECISAO

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O tribunal conheceu em parte do agravo, mas negou-lhe provimento porque, segundo a orientação jurisprudencial do STJ após a vigência do CPC/2015, é incabível o agravo do agravo em recurso especial sendo o recurso cabível o agravo interno; por isso, não se conheceu dos pedidos de redução dos juros compensatórios e de...

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Parties
Agravante: DAIANA SCHUTZ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Mora Do Devedor, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação Revisional Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

DAIANA SCHUTZ CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo do agravo em recurso especial após a vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do agravo, mas negou-lhe provimento porque, segundo a orientação jurisprudencial do STJ após a vigência do CPC/2015, é incabível o agravo do agravo em recurso especial sendo o recurso cabível o agravo interno; por isso, não se conheceu dos pedidos de redução dos juros compensatórios e de afastamento da capitalização, mantendo-se os capítulos do acórdão recorrido sobre taxa e capitalização e a manutenção da mora do devedor.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.