AREsp 1948969 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou a regularidade da intimação para purgar a mora por meio de termos e certidão do oficial de registro, e a recorrente não demonstrou qualquer irregularidade apta a elidir a presunção relativa da certidão; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: JÚNIA MARGARET BOTÃO DE CAMPOS; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Para Purgação Da Mora, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Registro, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Intimação Para Purgação Da Mora Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Registro Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JÚNIA MARGARET BOTÃO DE CAMPOS

Agravante/recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal para purgação da mora prevista no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97
  2. 2 Incidência e possibilidade de elisão da presunção de veracidade das certidões lavradas por oficial de registro
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e alegada aplicação do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a regularidade da intimação para purgar a mora por meio de termos e certidão do oficial de registro, e a recorrente não demonstrou qualquer irregularidade apta a elidir a presunção relativa da certidão; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.