AREsp 1923877 - DECISAO

AREsp 1923877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; examinou-se que o acórdão do TJSP não padecia de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do NCPC; entendeu-se que a Súmula nº 308 do STJ é aplicável por analogia à alienação fiduciária e que o art. 54 da Lei nº 13.097/2015 não afasta tal aplicação; assim, não houve violação legal que justificasse provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Autor: MARLI RODRIGUES POCO; Réu: ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Réu: ISEC SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Súmula Nº 308 Do STJ, Outorga De Escritura Definitiva, Art. 54 Da Lei Nº 13.097/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Súmula Nº 308 Do STJ Outorga De Escritura Definitiva Art. 54 Da Lei Nº 13.097/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI RODRIGUES POCO

Autor

ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Réu

ISEC SECURITIZADORA S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 308 do STJ à alienação fiduciária
  2. 2 Compatibilidade do art. 54 da Lei nº 13.097/2015 com a aplicação da Súmula nº 308
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; examinou-se que o acórdão do TJSP não padecia de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do NCPC; entendeu-se que a Súmula nº 308 do STJ é aplicável por analogia à alienação fiduciária e que o art. 54 da Lei nº 13.097/2015 não afasta tal aplicação; assim, não houve violação legal que justificasse provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20% (art. 85, §11, do NCPC)
  • Prevenção às partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC