AREsp 1856895 - DECISAO

AREsp 1856895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem motivou adequadamente (afastando a alegada ofensa ao art. 489, IV, do NCPC) e que a alegação de ofensa ao art. 942 do NCPC não foi prequestionada, obstando seu exame (incidência da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do NCPC); ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente por terceiro foi determinante para manter a decisão.

Parties
Autor: PAULO CESAR FERREIRA NEVES; Ré: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Indenizatória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Penhora De Direitos Aquisitivos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
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Parties

PAULO CESAR FERREIRA NEVES

Autor

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Indenizatória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros
  2. 2 ofensa ao art. 489, IV, do NCPC quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ofensa ao art. 942 do NCPC e necessidade de julgamento ampliado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem motivou adequadamente (afastando a alegada ofensa ao art. 489, IV, do NCPC) e que a alegação de ofensa ao art. 942 do NCPC não foi prequestionada, obstando seu exame (incidência da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do NCPC); ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente por terceiro foi determinante para manter a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conhecer em parte do recurso especial