AREsp 1895840 - DECISAO

AREsp 1895840 - DECISAO

O agravo foi não conhecido quanto à insurgência sobre a legalidade da cobrança da tarifa por configurar erro grosseiro em face da inadmissão na origem fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC). Quanto aos juros moratórios, manteve-se a limitação a 1% ao mês, em consonância com a Súmula 379 do STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Réu: KESSY JOHN TINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tarifa De Registro De Contrato, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Tarifa De Registro De Contrato Juros Moratórios Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Autor

KESSY JOHN TINTINO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato
  2. 2 limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários
  3. 3 inadmissibilidade de agravo contra decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido quanto à insurgência sobre a legalidade da cobrança da tarifa por configurar erro grosseiro em face da inadmissão na origem fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC). Quanto aos juros moratórios, manteve-se a limitação a 1% ao mês, em consonância com a Súmula 379 do STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do BANCO, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.