AREsp 1953613 - DECISAO

AREsp 1953613 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por entender que a apreciação da alegada nulidade da intimação por edital demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que a indicação genérica do art. 26 da Lei 9.514/1997 não ofereceu comando normativo suficiente...

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Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Intimação Extrajudicial, Artigo 26 Da Lei N. 9.514/1997, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Intimação Extrajudicial Artigo 26 Da Lei N. 9.514/1997 Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à indicação genérica do dispositivo legal (art. 26 da Lei 9.514/1997)
  2. 2 validade da intimação por edital para fins de consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 necessidade de esgotamento de medidas para localização do fiduciante antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por entender que a apreciação da alegada nulidade da intimação por edital demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que a indicação genérica do art. 26 da Lei 9.514/1997 não ofereceu comando normativo suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia quanto ao recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se