AREsp 1974193 - DECISAO

AREsp 1974193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou com clareza e precisão o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO GOBO; Ré: LAMINADOS E COMPENSADOS ROMA LTDA; Sócia Administradora: KENIA RODRIGUES; Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Contrato De Mútuo Bancário, Honorários Advocatícios, Capacidade Para Negócios Jurídicos, Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória, Indicação Precisa De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)
Civil Processual Administrativo Alienação Fiduciária Contrato De Mútuo Bancário Honorários Advocatícios Capacidade Para Negócios Jurídicos Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JULIANO GOBO

Agravante

LAMINADOS E COMPENSADOS ROMA LTDA

Ré

KENIA RODRIGUES

Sócia Administradora

CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da alienação fiduciária por falta de legitimidade da sócia-administradora
  2. 2 alegada violação do art. 104 do CC e do art. 1.015, parágrafo único, I, II e III do CC
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou com clareza e precisão o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.