REsp 1861259 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de notificação extrajudicial válida e pela inexistência de prova do esgotamento das diligências para localização do devedor, o que impede a constituição da mora; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Prequestionamento +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial e do protesto por edital para constituição da mora
  2. 2 necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação
  3. 3 esgotamento das tentativas de localização do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de notificação extrajudicial válida e pela inexistência de prova do esgotamento das diligências para localização do devedor, o que impede a constituição da mora; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias suscitadas relativas a dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo