AREsp 1837611 - DECISAO

AREsp 1837611 - DECISAO

Havendo pedido expresso do agravante sobre o termo inicial do prazo para purgar a mora previsto no art. 3º, §§ 2º a 4º do Decreto-Lei 911/69 e constatada omissão no acórdão que julgou embargos de declaração (o Tribunal de origem enfrentou apenas o termo inicial do prazo para contestar), aplicam-se os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que profira novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso e contraditório.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Termo Inicial Do Prazo Para Contestar E Purgar a Mora, Decreto Lei 911/69, Art. 3º §§ 2º, 3º E 4º
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Embargos De Declaração Omissão Judicial Termo Inicial Do Prazo Para Contestar E Purgar a Mora Decreto Lei 911/69, Art. 3º §§ 2º, 3º E 4º

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo para pagamento (purga da mora) previsto no art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 911/69?
  2. 2 Se a omissão apontada configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 (1022) do Código de Processo Civil de 2015 ensejando anulação e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Se o termo inicial do prazo para contestar e o termo inicial do prazo para purgar a mora devem ser objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do agravante sobre o termo inicial do prazo para purgar a mora previsto no art. 3º, §§ 2º a 4º do Decreto-Lei 911/69 e constatada omissão no acórdão que julgou embargos de declaração (o Tribunal de origem enfrentou apenas o termo inicial do prazo para contestar), aplicam-se os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que profira novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso e contraditório.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 73-79, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, com enfrentamento do ponto tido por omisso e contraditório.