EREsp 1876456 - DECISAO

EREsp 1876456 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015). Rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé por falta de demonstração de má-fé e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda na presença de garantia fiduciária do imóvel
  3. 3 Percentual de retenção sobre valores pagos em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015). Rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé por falta de demonstração de má-fé e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé.