AREsp 1952378 - DECISAO

AREsp 1952378 - DECISAO

O STJ entendeu que, quando o bem fiduciado não for encontrado, é lícito ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão para prosseguir a cobrança nos próprios autos (convertendo em execução por quantia certa), em observância aos princípios da instrumentalidade e da economia processual e em consonância com jurisprudência consolidada; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a conversão e o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: BANCO VOKSWAGEN S.A; Réu: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, convertendo a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Estabilização Da Demanda, Instrumentalidade Do Processo, Economia Processual
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Conversão Em Execução Estabilização Da Demanda Instrumentalidade Do Processo Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOKSWAGEN S.A

Recorrente

JOSÉ CARLOS

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem fiduciado não for encontrado
  2. 2 efeitos da citação sobre a possibilidade de alteração do pedido/convertibilidade da ação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando o bem fiduciado não for encontrado, é lícito ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão para prosseguir a cobrança nos próprios autos (convertendo em execução por quantia certa), em observância aos princípios da instrumentalidade e da economia processual e em consonância com jurisprudência consolidada; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a conversão e o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, convertendo a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Converter a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa.