REsp 1955613 - DECISAO

REsp 1955613 - DECISAO

O pedido de prosseguimento foi indeferido porque a controvérsia versada no recurso especial está afetada ao Tema 1095 da Segunda Seção sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor em resolução de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária; por isso confirmou-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Peticionante: BRUNO PICININ FERNANDEZ; Peticionante: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH; Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Recorrente: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido indeferido; confirmada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1095.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Recursos Repetitivos, Tema 1095, Aplicação Dos Arts. 26 E 27 Da Lei N. 9514/97
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Recursos Repetitivos Tema 1095 Aplicação Dos Arts. 26 E 27 Da Lei N. 9514/97

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Parties

BRUNO PICININ FERNANDEZ

Peticionante

DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH

Peticionante

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrente

SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9514/97
  3. 3 adequação do retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de controvérsia afetada (Tema 1095)

Ratio Decidendi

O pedido de prosseguimento foi indeferido porque a controvérsia versada no recurso especial está afetada ao Tema 1095 da Segunda Seção sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor em resolução de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária; por isso confirmou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15 e do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/15.

Court Disposition

Pedido indeferido; confirmada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1095.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Confirmo o comando exarado na decisão de fls. 806-807 que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática dos recursos representativos de controvérsia.