AREsp 1970726 - DECISAO

AREsp 1970726 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter constitucional da controvérsia entre lei ordinária e lei complementar; aplicaram-se precedentes do STJ e foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Excipiente/credor Fiduciário: banco agravante; Fiduciante: Kamel Hassan Azzam e s/m
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva IPTU Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

banco agravante

Excipiente/credor Fiduciário

Kamel Hassan Azzam e s/m

Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é contribuinte ou responsável pelo IPTU em razão da transferência da propriedade na alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 se lei ordinária pode dispor sobre responsabilidade tributária em face de lei complementar (conflito lei ordinária x lei complementar)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter constitucional da controvérsia entre lei ordinária e lei complementar; aplicaram-se precedentes do STJ e foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.