REsp 1952834 - DECISAO

REsp 1952834 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a cobrança de juros remuneratórios só é abusiva se houver demonstração cabal de desequilíbrio e que a taxa média de mercado é parâmetro de referência; no caso concreto, o TJ de origem concluiu que a taxa contratada ultrapassou expressivamente (mais de uma vez e meia) a taxa média do período, caracterizando abusividade, e manteve-se a decisão por ser necessária reavaliação fático-probatória para modificar tal conclusão, além de observar os limites e condições para cobrança da comissão de permanência e o exame da tarifa de cadastro, incidindo óbices sumulares que impedem provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO A J RENNER SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Revisão Contratual, Mora, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifa De Cadastro Revisão Contratual +2 more

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Parties

BANCO A J RENNER SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e seu parâmetro de aferição pela taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade e limites de cobrança da comissão de permanência
  3. 3 legalidade e limite da tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a cobrança de juros remuneratórios só é abusiva se houver demonstração cabal de desequilíbrio e que a taxa média de mercado é parâmetro de referência; no caso concreto, o TJ de origem concluiu que a taxa contratada ultrapassou expressivamente (mais de uma vez e meia) a taxa média do período, caracterizando abusividade, e manteve-se a decisão por ser necessária reavaliação fático-probatória para modificar tal conclusão, além de observar os limites e condições para cobrança da comissão de permanência e o exame da tarifa de cadastro, incidindo óbices sumulares que impedem provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.