AREsp 1593124 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao magistrado de piso, para que julgue a pretensão rescisória à luz dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53).

Parties
Agravante/recorrente: SWISS PARK MANAUS INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja julgada a pretensão rescisória nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando a incidência do CDC.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Inovação Recursal, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 53)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Constituição Em Mora Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SWISS PARK MANAUS INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 versus art. 53 do CDC
  2. 2 Caracterização de inovação recursal pela juntada tardia de notificação (art. 435 do NCPC)
  3. 3 Comprovação da constituição em mora do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao magistrado de piso, para que julgue a pretensão rescisória à luz dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja julgada a pretensão rescisória nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando a incidência do CDC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao magistrado de piso para julgamento da pretensão rescisória à luz dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) na análise da pretensão rescisória