AREsp 1942137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios, já que a taxa contratada apresentava pequena diferença em relação à taxa média do Banco Central e não superava o dobro desta, que a capitalização pactuada é...

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Parties
Agravante: MANOEL VILMAR LEMMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

MANOEL VILMAR LEMMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios, já que a taxa contratada apresentava pequena diferença em relação à taxa média do Banco Central e não superava o dobro desta, que a capitalização pactuada é admissível e que não houve alteração de encargos no período de normalidade, de modo que a mora não se descaracteriza.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.