AREsp 1968086 - DECISAO

AREsp 1968086 - DECISAO

O agravo foi provido porque, à luz da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência do STJ, a intimação para purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel exige intimação pessoal nos termos do art. 26, §3º, e houve nulidade da notificação adotada nos autos (telegrama com discrepância de endereços), de modo que se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para sanar a nulidade da intimação.

Parties
Agravante: MARINO MAGRI E CIA LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: BANCO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; autos retornem à origem para que a nulidade da intimação seja sanada
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Intimação Pessoal, Notificação Extrajudicial, Nulidade Da Notificação, Purgação Da Mora, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Intimação Pessoal Notificação Extrajudicial Nulidade Da Notificação +3 more

Case Brief

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Parties

MARINO MAGRI E CIA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

BANCO AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do fiduciante para purgar a mora na alienação fiduciária de imóvel (art.26 da Lei 9.514/1997)
  3. 3 Validade de notificação por telegrama/aviso de recebimento com discrepância de endereço

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, à luz da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência do STJ, a intimação para purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel exige intimação pessoal nos termos do art. 26, §3º, e houve nulidade da notificação adotada nos autos (telegrama com discrepância de endereços), de modo que se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para sanar a nulidade da intimação.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; autos retornem à origem para que a nulidade da intimação seja sanada

Orders

  • Autos retornem à origem para que a nulidade da intimação seja sanada nos termos declinados na decisão
  • Publique-se