REsp 1958331 - DECISAO

REsp 1958331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor foi devolvida com a anotação 'ausente' e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tal retorno sem efetiva entrega não comprova a constituição da mora, não estando assim presentes os requisitos para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação extrajudicial realizada no endereço constante no contrato para constituir o devedor em mora quando a carta retorna com a informação 'AUSENTE'?
  2. 2 Necessidade de efetiva entrega da notificação para configuração da mora nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
  3. 3 Relevância da boa-fé objetiva na hipótese de ausência do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor foi devolvida com a anotação 'ausente' e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tal retorno sem efetiva entrega não comprova a constituição da mora, não estando assim presentes os requisitos para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.