REsp 1957297 - DECISAO

REsp 1957297 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este aprecie o recurso contra a liminar deferida tendo em vista que o termo inicial para o pagamento da dívida na ação de busca e apreensão é a execução da liminar.

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Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A; Agravada: Carolina Stecanella da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso contra a liminar, considerando que o termo inicial para o pagamento da dívida na ação de busca e apreensão é a execução da liminar.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Termo Inicial, Decreto Lei 911/1969
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Purgação Da Mora Termo Inicial Decreto Lei 911/1969

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A

Agravante

Carolina Stecanella da Silva

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Terme inicial do prazo de 5 dias para pagamento da dívida na ação de busca e apreensão: início na execução da liminar ou na juntada do mandado cumprido?
  2. 2 Termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação da contestação: início na execução da liminar ou na juntada do mandado cumprido?

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este aprecie o recurso contra a liminar deferida tendo em vista que o termo inicial para o pagamento da dívida na ação de busca e apreensão é a execução da liminar.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso contra a liminar, considerando que o termo inicial para o pagamento da dívida na ação de busca e apreensão é a execução da liminar.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso contra a liminar deferida, considerando que o termo inicial para o pagamento da dívida é a execução da liminar