AREsp 1969040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela presença de óbices formais: as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do...

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Parties
Agravante: EDIVÂNIA BARBOSA DE ALMEIDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Seguro Habitacional, Revisão Contratual, Execução Extrajudicial, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

EDIVÂNIA BARBOSA DE ALMEIDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de seguro imposto pelo credor (art. 39, I, CDC)
  2. 2 capitalização de juros e periodicidade (arts. 6º, III, e 46 CDC)
  3. 3 nulidade do procedimento executivo por ausência de notificação (art. 26 Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela presença de óbices formais: as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, este não foi conhecido. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.