AREsp 1989308 - DECISAO

AREsp 1989308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versava sobre medida de natureza provisória sujeita à modificação (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas.

Parties
Agravante: ADIOVALDO FIATT VELHO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Renegociação De Dívida, Direito À Moradia, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial +8 more

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Parties

ADIOVALDO FIATT VELHO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial (art. 27, §2-A, Lei 9.514/1997)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão acerca de tutela provisória à luz da Súmula 735/STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versava sobre medida de natureza provisória sujeita à modificação (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.