AREsp 1978143 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por carta registrada, sendo dispensada a notificação pessoal, razão pela qual o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial por aplicação da súmula 83 do STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MOISÉS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Teoria Da Expedição, Súmula 83/stj, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Teoria Da Expedição +2 more

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Parties

CLÁUDIO MOISÉS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a notificação pessoal do devedor para constituição em mora em contrato de alienação fiduciária?
  2. 2 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato por carta registrada é suficiente para a constituição em mora
  3. 3 Validade da Teoria da Expedição e efeitos do aviso de recebimento com informação de mudança de endereço

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por carta registrada, sendo dispensada a notificação pessoal, razão pela qual o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial por aplicação da súmula 83 do STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.