AREsp 1957748 - DECISAO

AREsp 1957748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (não ter sido indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem o dispositivo de lei federal com alegada divergência jurisprudencial), aplicando-se, por analogia, os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purga Da Mora Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance do valor para purga da mora (parcelas vencidas e a vencer, encargos e despesas)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (não ter sido indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem o dispositivo de lei federal com alegada divergência jurisprudencial), aplicando-se, por analogia, os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.