AREsp 1957748 - DECISAO

AREsp 1957748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer a ausência de prequestionamento e a falta de indicação do dispositivo legal no recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), de modo que o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASSIA NASCIMENTO BEZERRA LOPES; Recorrente: OUTROS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Prequestionamento, Súmulas 211 E 284, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Prequestionamento Súmulas 211 E 284 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CASSIA NASCIMENTO BEZERRA LOPES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre ofensa a dispositivos federais (art. 39 do DL 70/66 e art. 39, II, da Lei 9.514/97)
  2. 2 nulidade de leilões por falta de intimação pessoal
  3. 3 pedido de cancelamento da averbação de consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a ausência de prequestionamento e a falta de indicação do dispositivo legal no recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), de modo que o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários sucumbenciais fixados na origem, totalizando 17% sobre o valor da causa, observada eventual anterior concessão de gratuidade judiciária.
  • Intime-se.