AREsp 1955519 - DECISAO

AREsp 1955519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (configuração da Súmula 284/STF); no mérito, entendeu-se que os documentos apresentados pela CEF comprovam a regularidade da notificação para purga da mora nos termos da Lei 9.514/97, afastando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: BLG COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Para Purga Da Mora, Execução Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Para Purga Da Mora Execução Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BLG COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para purga da mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97
  2. 2 Fé pública da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pela falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (configuração da Súmula 284/STF); no mérito, entendeu-se que os documentos apresentados pela CEF comprovam a regularidade da notificação para purga da mora nos termos da Lei 9.514/97, afastando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.