REsp 1929336 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço do devedor (constando 'ausente'), de modo que não se comprovou a constituição em mora exigida para a ação de busca e apreensão; por estar o decidido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço do devedor para constituição em mora
  2. 2 Validade da notificação frustrada pelo motivo 'ausente' e possibilidade de presumir má-fé do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço do devedor (constando 'ausente'), de modo que não se comprovou a constituição em mora exigida para a ação de busca e apreensão; por estar o decidido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.