REsp 1966585 - DECISAO

REsp 1966585 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de constituição em mora pela não realização do protesto por edital apesar do AR 'mudou-se') que não foi impugnado pela recorrente, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Protesto Por Edital, Súmulas 72/283/284
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Protesto Por Edital Súmulas 72/283/284

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, devolvida 'mudou-se', para fins de constituição em mora e concessão de liminar em ação de busca e apreensão.
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando há fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de constituição em mora pela não realização do protesto por edital apesar do AR 'mudou-se') que não foi impugnado pela recorrente, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.