REsp 1951705 - DECISAO

REsp 1951705 - DECISAO

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Purgação Da Mora, Tabela FIPE, Multa Do Decreto Lei N. 911/69, Prequestionamento, Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Purgação Da Mora Tabela FIPE +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 necessidade de pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora
  3. 3 alcance da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69