AREsp 1897395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem demonstrou documentalmente a regularidade da notificação para purga da mora e a decisão atacada não comporta...

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Parties
Agravante: Nair Moretto Kilner; Agravante: outro; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Financiamento Imobiliário, Execução Extrajudicial, Consolidação De Propriedade, Notificação Para Purga Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Financiamento Imobiliário Execução Extrajudicial Consolidação De Propriedade Notificação Para Purga Da Mora +4 more

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Parties

Nair Moretto Kilner

Agravante

outro

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Validade da notificação para purga da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem demonstrou documentalmente a regularidade da notificação para purga da mora e a decisão atacada não comporta revisão sem reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial