REsp 1968092 - DECISAO

REsp 1968092 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem por não examinar adequadamente questões fáticas relevantes (em especial sobre a utilização exclusiva do imóvel de matrícula nº 7.643 na atividade empresarial e a divergência entre área licenciada e área considerada essencial), o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar que outro seja proferido, a fim de possibilitar a correta apreciação dessas questões pelo Tribunal de origem, sem adentrar o exame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/recuperanda: CERÂMICA BEIJA FLOR LTDA. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/credora Fiduciária: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS; Sócio Da Recuperanda/proprietário Do Imóvel De Matrícula Nº 7.643: AUGUSTO KOEFENDER; Emitente Da Cédula De Crédito Bancário Nº B90831682 6: EDISSON KOEFENDER; Administrador Judicial: ADMINISTRADOR JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento (sanadas Omissão E Contradição)
Outcome
Provimento do recurso especial. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de que outro acórdão seja proferido para sanar omissão e contradição. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Competência Do Juízo Universal, Manutenção De Posse De Bens Essenciais Durante Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Competência Do Juízo Universal Manutenção De Posse De Bens Essenciais Durante Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CERÂMICA BEIJA FLOR LTDA. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/recuperanda

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS

Agravante/credora Fiduciária

AUGUSTO KOEFENDER

Sócio Da Recuperanda/proprietário Do Imóvel De Matrícula Nº 7.643

EDISSON KOEFENDER

Emitente Da Cédula De Crédito Bancário Nº B90831682 6

ADMINISTRADOR JUDICIAL

Administrador Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento (sanadas Omissão E Contradição)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel de matrícula nº 7.643, pertencente a terceiro (sócio), e bens móveis em alienação fiduciária podem ser mantidos na posse da recuperanda por serem essenciais à atividade empresarial
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu e foi contraditório ao não examinar elementos fáticos relevantes apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para avaliar essencialidade de bens mesmo quando propriedade fiduciária pertence a terceiro

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem por não examinar adequadamente questões fáticas relevantes (em especial sobre a utilização exclusiva do imóvel de matrícula nº 7.643 na atividade empresarial e a divergência entre área licenciada e área considerada essencial), o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar que outro seja proferido, a fim de possibilitar a correta apreciação dessas questões pelo Tribunal de origem, sem adentrar o exame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de que outro acórdão seja proferido para sanar omissão e contradição. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se que outro seja proferido para sanar a omissão e a contradição verificadas.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado às fls. 385-401.