REsp 1779591 - DECISAO

REsp 1779591 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário extinguiu o contrato e que o procedimento extrajudicial foi regular, havendo notificação pessoal para purga da mora via Registro de Títulos e Documentos nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97; não existe previsão legal de intimação pessoal quanto à data do leilão; não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); e a modificação das conclusões demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VIEIRA DE MORAES; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purga Da Mora, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Purga Da Mora Execução Extrajudicial Notificação Pessoal +2 more

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Parties

ANA PAULA VIEIRA DE MORAES

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de purga da mora após consolidação da propriedade
  2. 2 regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade
  3. 3 necessidade de notificação pessoal quanto à data do leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário extinguiu o contrato e que o procedimento extrajudicial foi regular, havendo notificação pessoal para purga da mora via Registro de Títulos e Documentos nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97; não existe previsão legal de intimação pessoal quanto à data do leilão; não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); e a modificação das conclusões demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015