REsp 1963789 - DECISAO

REsp 1963789 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a capitalização de juros é admitida quando pactuada ou quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, não estando demonstrada a abusividade dos encargos no caso concreto; assim, manteve-se a forma de composição...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Súmulas Do STJ, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de pedido revisional das cláusulas contratuais
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a capitalização de juros é admitida quando pactuada ou quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, não estando demonstrada a abusividade dos encargos no caso concreto; assim, manteve-se a forma de composição das parcelas e negou-se provimento ao recurso, aplicando-se os enunciados pertinentes das súmulas do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.