AREsp 1980764 - DECISAO

AREsp 1980764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada manutenção indevida do gravame (art. 1.022 do CPC), que a decisão do TJRS foi suficientemente fundamentada ao salientar a omissão do devedor na regularização documental e a impossibilidade de cancelamento eletrônico, e que não houve prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL HORTIFRUTIGRANJEIRO FATIMA LTDA; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Manutenção De Gravame, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

COMERCIAL HORTIFRUTIGRANJEIRO FATIMA LTDA

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à manutenção de gravame após adimplemento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova conforme art. 6º, VIII, CDC em contratos de financiamento
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada manutenção indevida do gravame (art. 1.022 do CPC), que a decisão do TJRS foi suficientemente fundamentada ao salientar a omissão do devedor na regularização documental e a impossibilidade de cancelamento eletrônico, e que não houve prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.