AREsp 1957312 - DECISAO

AREsp 1957312 - DECISAO

A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato constitui prova válida de constituição em mora quando a correspondência retorna com a indicação 'mudou-se', porque é ônus do devedor comunicar alteração de endereço, nos termos da boa-fé objetiva; assim, mantém-se a procedência da ação de busca e apreensão e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Honorários Advocatícios

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Parties

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato quando a correspondência retorna com indicação 'mudou-se'
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto-Lei 911/1969 quanto à prova da mora
  3. 3 Dever do devedor de comunicar alteração de endereço e aplicação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato constitui prova válida de constituição em mora quando a correspondência retorna com a indicação 'mudou-se', porque é ônus do devedor comunicar alteração de endereço, nos termos da boa-fé objetiva; assim, mantém-se a procedência da ação de busca e apreensão e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial