AREsp 1965299 - DECISAO

AREsp 1965299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) afasta a impenhorabilidade quando o devedor, dotado de capacidade civil, ofertou livremente seu único imóvel residencial em garantia em favor de empresa da qual é único sócio, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: JEISON CARLOS VALLE; Agravante: CECILIA SANTA VALLE; Interessado: MOACIR CARLOS VALLE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

JEISON CARLOS VALLE

Agravante

CECILIA SANTA VALLE

Agravante

MOACIR CARLOS VALLE

Interessado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família à hipótese de imóvel único dado em garantia fiduciária
  2. 2 necessidade de observância da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) afasta a impenhorabilidade quando o devedor, dotado de capacidade civil, ofertou livremente seu único imóvel residencial em garantia em favor de empresa da qual é único sócio, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido