REsp 1967292 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na necessidade, nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, da intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão extrajudicial, determinando que a Corte local passe a julgar a demanda de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte (Súmula...

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Parties
Autor/recorrente: ANTÔNIO FERNANDES DOREA DE CARVALHO; Réu/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal, Consolidação Da Propriedade
Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Pessoal Consolidação Da Propriedade

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES DOREA DE CARVALHO

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 nulidade da venda extrajudicial por falta de notificação
  3. 3 presunção de veracidade de atos notariais (fé pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na necessidade, nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, da intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão extrajudicial, determinando que a Corte local passe a julgar a demanda de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para que a Corte local julgue a demanda com base no entendimento sedimentado nesta Corte
  • Majoram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa