AREsp 1893141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora créditos garantidos por alienação ou cessão fiduciária regularmente constituídas tenham caráter extraconcursal em relação à parcela abrangida pela garantia, o saldo remanescente quando a consolidação da propriedade e a alienação do bem não forem suficientes para quitar a dívida constitui crédito quirografário e deve ser habilitado no processo de recuperação; manteve-se, contudo, a necessidade de exame de origem quanto ao alcance da cessão fiduciária de direitos creditórios antes de eventuais levantamentos.

Parties
Agravante: NOVA PORTFOLIO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recuperanda: Sermatec; Recuperanda: Usina Santa Elisa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Extraconcursalidade, Crédito Quirografário, Consolidação Da Propriedade, Suficiência Da Garantia
Recuperação Judicial Falências E Recuperação De Empresas Direito Civil Direito Processual Civil Garantias Reais (alienação Fiduciária) Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Extraconcursalidade +3 more

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Parties

NOVA PORTFOLIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Sermatec

Recuperanda

Usina Santa Elisa

Recuperanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do saldo remanescente de crédito garantido por alienação fiduciária quando a garantia é insuficiente: extraconcursal ou quirografário
  2. 2 Alcance e delimitação da cessão fiduciária de direitos creditórios e sua extensão temporal/quantitativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora créditos garantidos por alienação ou cessão fiduciária regularmente constituídas tenham caráter extraconcursal em relação à parcela abrangida pela garantia, o saldo remanescente quando a consolidação da propriedade e a alienação do bem não forem suficientes para quitar a dívida constitui crédito quirografário e deve ser habilitado no processo de recuperação; manteve-se, contudo, a necessidade de exame de origem quanto ao alcance da cessão fiduciária de direitos creditórios antes de eventuais levantamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios conforme o artigo 85, § 11, do CPC/2015.