AREsp 1995115 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a taxa de juros remuneratórios aplicada não foi demonstradamente abusiva por apenas se situar em consonância com a taxa média de mercado, e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO FERRARESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Seguro De Proteção Financeira, Capitalização De Juros, Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado
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Parties

MARCO AURELIO FERRARESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da pactuação de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Descaracterização da mora diante de eventual abusividade dos encargos da normalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a taxa de juros remuneratórios aplicada não foi demonstradamente abusiva por apenas se situar em consonância com a taxa média de mercado, e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.