REsp 1935907 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, concluiu pela consolidação da propriedade e pela ausência de probabilidade do direito e de vícios do consentimento alegados, entendimento que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: MÁRCIA HELENA DE ABREU OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Tutela De Urgência, Bem De Família, Impenhorabilidade, Leilões Extrajudiciais, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Tutela De Urgência Bem De Família Impenhorabilidade +3 more

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Parties

MÁRCIA HELENA DE ABREU OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

parte Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família oferecido em garantia
  3. 3 nulidade por ausência de intimação dos devedores acerca dos leilões extrajudiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, concluiu pela consolidação da propriedade e pela ausência de probabilidade do direito e de vícios do consentimento alegados, entendimento que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que o oferecimento voluntário do bem como garantia afasta a impenhorabilidade e que a ausência de notificação dos leilões não obsta a reintegração de posse pelo credor fiduciário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).