EREsp 1530556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão jurídica referente à necessidade (ou não) de vinculação da alienação fiduciária ao financiamento imobiliário, fundamento suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ que...

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Parties
EMBARGANTE: ÁGUA BONITA REFLORESTAMENTO LTDA; EMBARGADO: BANCO BBM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Imóvel, Sistema Financeiro Imobiliário (sfi), Capital De Giro, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Art. 17 Da Lei N. 9.514/1997, Art. 535 Do Cpc/1973
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Alienação Fiduciária Imóvel Sistema Financeiro Imobiliário (sfi) Capital De Giro Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Art. 17 Da Lei N. 9.514/1997 +1 more

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Parties

ÁGUA BONITA REFLORESTAMENTO LTDA

EMBARGANTE

BANCO BBM S/A

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão quanto à análise do requisito objetivo do art. 17 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Possibilidade de constituição de alienação fiduciária de imóvel para garantia de operações não vinculadas ao SFI (ex.: capital de giro)
  3. 3 Aplicação dos arts. 22, § 1º da Lei 9.514/1997 e art. 51 da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão jurídica referente à necessidade (ou não) de vinculação da alienação fiduciária ao financiamento imobiliário, fundamento suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a alienação fiduciária de imóvel como garantia de quaisquer obrigações pecuniárias; a ausência de menção expressa ao art. 17 da Lei 9.514/1997 não caracteriza omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já fundamentadamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração