REsp 1972837 - DECISAO

REsp 1972837 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o recorrente não apontou obscuridade/omissão/contradição nos embargos (Súmula 284/STF) e porque modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.; Recorrido: GERALDO ARGEMIRO CENTENO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Recorrente

GERALDO ARGEMIRO CENTENO MACHADO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 constituição do devedor em mora em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 validade de notificação enviada ao endereço constante do contrato mesmo sem recebimento pelo devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o recorrente não apontou obscuridade/omissão/contradição nos embargos (Súmula 284/STF) e porque modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio e recebimento da notificação para constituição da mora (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial