REsp 1978188 - DECISAO

REsp 1978188 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial porque a agravante impugnou expressamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e aos demais requisitos de admissibilidade, sendo prudente a conversão para melhor apreciação da controvérsia quanto à aplicação da Súmula 126/STJ à hipótese de cláusula de juros pactuada na taxa média DI acrescida de 3% ao ano, nos termos do art. 253, I, alínea "d" do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Reautuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e reautuado como recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Por Título Extrajudicial, Cláusula De Juros DI, Súmula 126/stj, Súmula 176/stj, Lei 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Por Título Extrajudicial Cláusula De Juros DI Súmula 126/stj Súmula 176/stj Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Reautuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução por quantia certa de título garantido por alienação fiduciária
  2. 2 validade da cláusula de juros remuneratórios pactuada à taxa média DI acrescida de 3% ao ano
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial porque a agravante impugnou expressamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e aos demais requisitos de admissibilidade, sendo prudente a conversão para melhor apreciação da controvérsia quanto à aplicação da Súmula 126/STJ à hipótese de cláusula de juros pactuada na taxa média DI acrescida de 3% ao ano, nos termos do art. 253, I, alínea "d" do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e reautuado como recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para determinar a sua REAUTUAÇÃO como recurso especial, para melhor apreciação da controvérsia.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.