EAREsp 1990872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se houve regular notificação dos devedores para purgação da mora
2. 2 Se é necessária notificação específica sobre a data do leilão extrajudicial
3. 3 Se a intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a regularidade das notificações: uma das mutuárias foi pessoalmente notificada e o outro mutuário foi notificado por edital após tentativas de localização fracassadas; a notificação pessoal para purgação da mora é suficiente e não há previsão legal que exija nova notificação sobre a data do leilão; a intimação por edital é admissível quando esgotadas as possibilidades de localização do devedor; sendo assim, não há nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e o agravo foi negado provimento, além de ser vedado rever matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.