REsp 1956683 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEILA RODRIGUES contra a decisão desta relatoria de fls. 279-282 (e-STJ), que negou provimento ao recurso especial. O apelo especial foi fundadonas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 213): Apelação. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. CDHU. Sentença de procedência. Posse reintegrada a autora e deferida a cobrança de taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva entrega do bem. Determinada a restituição das parcelas pagas com compensação de valores. Apelo da autora. Ausência de nulidade nos leilões extrajudiciais. Ré devidamente intimada a purgar a mora. Consolidação da propriedade em favor da autora nos termos da Lei 9.514/97. Reintegração de posse. Admissibilidade nos termos do art. 30 da Lei 9.517/97. Taxa de ocupação, outrossim, igualmente devida à autora, no percentual estabelecido em contrato, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97. Apelo da autora. Restituição das parcelas pagas com compensação de valores. Restituição que busca evitar o enriquecimento ilícito. Restituição devida. Sentença mantida. Recursos desprovidos. No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º, LV, da CF/1988; 280 do CPC/2015; 36 doDecreto-Lei n. 70/1966; e 39 da Lei n. 9.514/1997. Esclareceu que se opôsao acórdão que não reconheceu a nulidade dos leilões extrajudiciais, não obstante ocorridos sem a prévia intimação de sua realização. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 222-233). Admitido o apelo especial, foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ, fls. 279-282). Contra esse julgado protocola a insurgente agravo interno. Reforça a fundamentação no recurso especial no sentido da nulidade dos leilões extrajudiciais, pois ocorridos sem a necessária intimação da devedora. Frisou que atacou todos os fundamentos do acórdão no recurso, portanto não caberia falar em aplicação da Súmula 283/STF. Nesse sentido, frisa quefoi expressamente impugnada a premissa no que tange aos leilões serem realizados antes da Lei n. 13.465/2017. Enfatiza quea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, nela não havendo menção de que tal entendimento se aplicaria apenas após a edição da nova lei. Pleiteia o provimento do agravo interno(e-STJ, fls. 284-299). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 303-308). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA QUESTIONAR O JULGADO. FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedente. 2. Como se extrai do acórdão, seu fundamento central para não declarar a nulidade dos 2 (dois) leilões extrajudiciais foi a ausência de interessados. Dessa forma, depreende-se que não haveria interesse recursal para questionar o julgado, em razão da falta de prejuízos à parte insurgente. 3. Aagravante não atacou, diretamente e de forma clara e precisa, a premissa de que não houve interessados nos leilões, embora seja um fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Essa deficiência recursal enseja o óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminando os autos, não se observam razões para o provimento deste recurso interno. Destarte, oacórdão entendeu não ser caso de anulação dos leilões extrajudiciais, pois, embora não regularmente notificada pessoalmente para deles participar, a ré foi intimada para purgar a mora; não o fazendo, teria sido consolidada a propriedade em favor da parte agravada. Além disso, eles não teriam se concretizado por ausência de interessados. Confira-se (e-STJ, fls. 215-217): Em que pese seu inconformismo e a alegação de nulidade do procedimento extrajudicial, pois não intimada regularmente da realização dos leilões extrajudiciais, não se verifica, no procedimento em si, qualquer. A ré foi notificada para purgar a mora, não o fazendo, consolidou-se a propriedade em favor da autora. A realização de leilão extrajudicial como forma de alienação do bem, no caso, era faculdade da autora. Ademais, os leilões foram realizados em 07/05/2014 e 08/05/2014, ou seja, em data anterior à vigência da Lei 13.465/17 que exigia tal providência. Por fim e não menos importante, os leilões foram negativos por ausência de licitantes, de modo que em nada modificaria a declaração de sua nulidade. .. A Lei nº 9.514/97, em seus arts. 26 e 27, dispõe sobre o procedimento de expropriação extrajudicial do bem imóvel objeto de alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do devedor-fiduciante, com a finalidade de satisfazer o crédito do credor-fiduciário. Nessa linha, o art. 26 do diploma legal supramencionado é claro ao enunciar que a propriedade plena do bem imóvel objeto de alienação fiduciária consolidar-se-á em nome do credor fiduciário, após a regular intimação do devedor, por meio de oficial do competente Registro de Imóveis, e o não pagamento da dívida no prazo de quinze dias, in verbis: .. No caso dos autos houve a regular intimação da ré para purgação da mora e, não o fazendo, a propriedade consolidou-se em favor da autora, sendodevida a imediata reintegração de posse. A consolidação da propriedade em nome da parte agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1818156/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 3. No caso concreto, entender que a devedora teve ciência prévia das condições da venda extrajudicial e do horário do leilão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) Entretanto, como se observa do acórdão, seufundamento centralfoi a ausência de interessados na hasta pública. Dessa forma, depreende-se que não haveria interesse recursal para questionar o julgado, em virtude da falta de prejuízos à parte insurgente. Destarte, o bem não foi alienado a terceiros, continuando, ao que parece, em propriedade da parte agravada. Outrossim, o aresto é claro ao concluir que "os leilões foram negativos por ausência de licitantes, de modo que em nada modificaria a declaração de sua nulidade" (e-STJ, fl. 215). A insurgente não apontou nenhumprejuízo com o aresto que lhe autorize o manejo recursal. Isso porqueo interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. A título exemplificativo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROVERA O RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR CORRÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, CORRÉU, JULGADO PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No caso, a decisão agravada, ao fundamento de que "os repasses realizados por Município à Confederação Nacional dos Municípios não constituem ilegalidade ou improbidade administrativa, mesmo ausente lei especifica autorizativa", deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela corré, Confederação Nacional de Municípios, para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público. Com a improcedência da ação, cujos efeitos alcançam o corréu, ora agravante, seu Recurso Especial fora julgado prejudicado, por perda do objeto. Nesse contexto, mostra-se nítida a ausência de interesse recursal do ora agravante, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade do exame de sua pretensão recursal. III. Na forma da jurisprudência, "o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado" (STJ, REsp 1.732.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1013111/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) Além disso, a agravante não atacou, diretamente e de forma clara e precisa, esse citado fundamento do aresto, embora seja suficiente para suamanutenção.Essa deficiência recursal enseja o óbice da Súmula 283/STF. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.