AREsp 1919398 - DECISAO

AREsp 1919398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados — especialmente que o recorrente tinha ciência da inadimplência e não praticou atos para purgar a mora e que a ausência de intimação da data do leilão não lhe causou prejuízo — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÉCIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Arrematação, Intimação, Inadimplência, Revisional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Arrematação Intimação Inadimplência +4 more

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Parties

CLÉCIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão por ausência de intimação da data do leilão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não impugnados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados — especialmente que o recorrente tinha ciência da inadimplência e não praticou atos para purgar a mora e que a ausência de intimação da data do leilão não lhe causou prejuízo — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.