REsp 1927710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 têm alcance normativo para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido, não enfrentou especificamente os fundamentos do Tribunal de origem (afastamento da aplicação da Lei de Alienação Fiduciária por ausência de registro contratual) e deixou de promover o prequestionamento necessário, incidindo, assim, as Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 (arts. 23, 26 e 27) em contrato de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária sem registro imobiliário
  2. 2 Alcance normativo dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 têm alcance normativo para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido, não enfrentou especificamente os fundamentos do Tribunal de origem (afastamento da aplicação da Lei de Alienação Fiduciária por ausência de registro contratual) e deixou de promover o prequestionamento necessário, incidindo, assim, as Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial