AREsp 1491351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das matérias apontadas não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ e do óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica) e porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que não...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQ. DE UNIDADES NO EMPREND. SÃO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Penhora, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Penhora Cumprimento De Sentença

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQ. DE UNIDADES NO EMPREND. SÃO PAULO II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução promovida por terceiros para cobrança de taxas de condomínio
  2. 2 Natureza jurídica das taxas de manutenção/condomínio (propter rem ou obrigação pessoal)
  3. 3 Prequestionamento de matérias apontadas como violadas (arts. 505 e 507 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das matérias apontadas não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ e do óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica) e porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros, admitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.